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Lei 64/2014 de 26 de Agosto aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoa com deficiência e revoga os Decretos-Leis n.os 541/80, de 10 de novembro, e 98/86, de 17 de maio.

 

Podem aceder ao referido regime de crédito as pessoas singulares com mais de 18 anos e um grau de incapacidade igual ou superior a 60% que pretendam contrair um empréstimo com uma das seguintes finalidades:


    a) Aquisição, ampliação, construção e realização de obras de conservação ou beneficiação de habitação própria permanente;

    b) Aquisição de terreno e construção de imóvel destinado a habitação própria permanente;

    c) Realização de obras de conservação ordinária, extraordinária ou de beneficiação em partes comuns dos edifícios destinadas ao cumprimento das normas técnicas, exigidas por lei, para melhoria da acessibilidade aos edifícios habitacionais, por parte de proprietários de frações autónomas, que constituam a sua habitação própria permanente, e cuja responsabilidade seja dos condóminos.
 

Nota:

Podem aceder a este novo regime de crédito as pessoas singulares que tenham adquirido um grau de incapacidade igual ou superior a 60% em momento posterior ao da contratação de empréstimo

 

Conjunto de requisitos:

  • O valor máximo do empréstimo é de € 190 000, atualizado anualmente com base no índice de preços do consumidor, e não pode ultrapassar 90 % do valor total da habitação, ou do custo das obras de conservação ordinária e extraordinária ou de beneficiação conforme avaliação feita pela instituição de crédito mutuante;

  • O valor máximo do rácio financeiro de garantia é de 90 %;

  • O prazo máximo dos empréstimos é de 50 anos;

  • A contratação de seguro de vida para acesso às condições previstas no crédito às pessoas com deficiência não é obrigatória. 

 

Para a concessão do empréstimo devem ser apresentados, para além dos documentos exigidos pela instituição de crédito, os seguintes documentos:

  • Atestado médico de incapacidade multiúso, compro- vativo do grau de incapacidade da pessoa com deficiência, emitido nos termos previstos no regime legal de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência, constante do Decreto-Lei n.o 202/96, de 23 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 174/97, de 19 de julho, e 291/2009, de 12 de outubro;

  • Última nota demonstrativa de liquidação disponível do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, ou, no caso de dispensa da sua apresentação, de outros elementos oficiais emitidos pelo respetivo serviço de finanças;

  • Declaração dos interessados, sob compromisso de honra, em como não são titulares de outro empréstimo em qualquer regime de crédito bonificado, bem como autori- zam as entidades competentes para o acompanhamento, verificação e fiscalização do cumprimento do disposto na presente lei a acederem às informações necessárias para o efeito. 

 

Consulte aqui a nova lei nº 64/2014 de 26 de Agosto

Publicado: portaldadialise | 2016-11-21 15:00 Última atualização: 2016-11-21 16:13:02 Fonte: Tags : Legislação
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