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Benefícios do Insuficiente Renal Crónico

 

Imposto Sobre Veículos (ISV)

  • Estão isentos do imposto os veículos destinados ao uso próprio de pessoas com deficiência motora, maiores de 18 anos, bem como ao uso de pessoas com multideficiência profunda, de pessoas com deficiência que se movam exclusivamente apoiadas em cadeiras de rodas e de pessoas com deficiência visual, qualquer que seja a respectiva idade, e as pessoas com deficiência, das Forças Armadas.

  • A isenção é válida apenas para os veículos novos que possuam nível de emissão de CO2 até 160 g/km, não podendo a isenção ultrapassar o montante de € 6 500.

  • Quando o sujeito passivo com deficiência reúna todas as condições para beneficiar da isenção, com excepção da carta de condução, sendo tal falta devida exclusivamente à circunstância de inexistir veículo adaptado ao tipo de deficiência em que possa efectuar a aprendizagem e exame de condução, a isenção do imposto pode ser concedida para o veículo a adquirir, na condição de que seja prestada garantia do imposto sobre veículos e do imposto sobre o valor acrescentado, devendo o interessado, no prazo de um ano, provar a obtenção da mesma, sob pena de ser accionada a garantia.

  • O limite relativo ao nível de emissão de CO2 estabelecido no n.o 2 não é aplicável aos veículos especialmente adaptados ao transporte de pessoas com deficiência que se movam apoiadas em cadeira de rodas, tal como estas são definidas pelo artigo seguinte, sendo as emissões de CO2 aumentadas para 180 g/ km, quando, por imposição da declaração de incapacidade, o veículo a adquirir deva possuir mudanças automáticas. (Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho)

 

Imposto Único de Circulação (IUC)

  • Pessoas com deficiência cujo grau de incapacidade seja igual ou superior a 60 %, em relação a veículos da categoria B que possuam um nível de emissão de CO2 até 180 g/km ou a veículos das categorias A e E, e nas condições previstas nos n.os 5 e 6; (Redação do Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto)

 

Documentos que devem ser apresentados com o pedido de isenção?

O reconhecimento da isenção depende de pedido dirigido à alfândega competente  em momento anterior ou concomitante à apresentação do pedido de introdução no consumo, podendo o pedido ser apresentado no prazo de 30 dias após a atribuição de matrícula, quando se dê a transformação de veículo que constitua facto gerador do imposto.
 

Nota:

O pedido de benefício no âmbito deste regime legal poderá, em alternativa e no interesse do particular ser aceite e decidido pela alfândega onde inicialmente foi apresentada a DAV.

O pedido de isenção do imposto, juntamente com os originais dos documentos, poderá, ainda, ser enviado pelo correio, em carta registada, com aviso de recepção, ou entregue na Alfândega mais próxima da residência do interessado.

 

Com o pedido de benefício fiscal, a apresentar através do preenchimento de formulário próprio (Mod. 22.1100), devidamente assinado pelo beneficiário, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

  • Declaração Aduaneira de Veículo (Mod. 22.1101); 
  • Declaração de incapacidade; 
  • Factura pró-forma do veículo (veículo novo); 
  • Factura comercial ou declaração de venda (aquisição entre particulares) e, respectivos documentos originais do veículo, no caso de se tratar de veículo usado admitido/importado; 
  • Certificado de conformidade (veículo novo); 
  • Certificado de conformidade, modelo 9 do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres e, ficha de inspecção técnica (modelo 112), no caso de veículo usado admitido/importado; 
  • Carta de condução, se exigida; 
  • Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão; 
  • Cartão de contribuinte; 
  • Consentimento para consulta da situação tributária e contributiva, ou, na sua falta, certidão comprovativa da situação tributária e contributiva regularizada.
Publicado: portaldadialise | 2016-11-21 00:00 Última atualização: 2016-11-21 15:01:16 Fonte: Tags : Legislação
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